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Decreto Legislativo nº 346 de 23/12/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CRIAÇÃO DO VISTO MERCOSUL, APROVADO PELA DECISÃO CMC 16/03, EMANADA DA XXV REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM MONTEVIDEU, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIAÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , VISTO TEMPORARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .