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Decreto Legislativo nº 346 de 26/06/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SURINAME, CELEBRADO EM PARAMARIBO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SURINAME .