Decreto Legislativo nº 35 de 24/02/2005

FICA APROVADO O ATO A QUE SE REFERE A PORTARIA 447, DE 14 DE AGOSTO DE 2000, QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, A PERMISSÃO OUTORGADA A MEAIPE EMPRESA DE COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.