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Decreto Legislativo nº 350 de 23/12/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA SOBRE RECONHECIMENTO RECIPROCO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, ASSINADO EM MADRI, EM 17 DE SETEMBRO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , RECIPROCIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .