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Decreto Legislativo nº 352 de 27/05/2005
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
27 mai 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .