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Decreto Legislativo nº 358 de 13/12/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUIANA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME ESPECIAL FRONTEIRIÇO E DE TRANSPORTE PARA AS LOCALIDADES DE BONFIM (BRASIL) E DE LETHEM (GUIANA), ASSINADO EM BONFIM-RR, EM 14 DE SETEMBRO DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
13 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REGIME ESPECIAL , FRONTEIRA , TRANSPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUIANA .