Decreto Legislativo nº 359 de 04/12/2007

APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, COM AS FINALIDADES DE FACILITAR A TRANSFERENCIA DA TITULARIDADE DE IMOVEIS DIPLOMATICOS E CONSULARES, INCLUSIVE RESIDENCIAIS, DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA NO TERRITORIO BRASILEIRO, E DE ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM TERRITORIO NORTE-AMERICANO DE REPARTIÇÕES DIPLOMATICAS E CONSULARES BRASILEIRAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 1 DE JUNHO DE 2007.