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Decreto Legislativo nº 36 de 22/02/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTADO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL, EM 31 DE MAIO DE 2001, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 11 DE JULHO DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMBATE , FABRICAÇÃO , TRAFICO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO .