Decreto Legislativo nº 37 de 16/12/2021

decreto_legislativo federal vigente

Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

16 dez 2021

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CRIME CIBERNETICO .