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Decreto Legislativo nº 370 de 21/12/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, CELEBRADO EM LONDRES, EM 7 DE ABRIL DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
21 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REINO UNIDO .