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Decreto Legislativo nº 373 de 21/12/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA NORUEGA SOBRE DIRETRIZES TECNICAS HIGIENICAS E SANITARIAS PARA O COMERCIO BILATERAL DE PRODUTOS DA PESCA, DA AQUICULTURA E SEUS DERIVADOS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 7 DE OUTUBRO DE 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
21 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , HIGIENE , DEFESA SANITARIA , COMERCIO , PESCA , AQUICULTURA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NORUEGA .