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Decreto Legislativo nº 379 de 28/07/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A RADIO COMUNIDADE PORCIUNCULA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PORCIUNCULA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
28 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PORCIUNCULA (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .