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Decreto Legislativo nº 38 de 17/01/2014
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S.A. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 jan 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , FRANÇA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .