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Decreto Legislativo nº 38 de 20/12/2021
decreto_legislativo federal vigente
Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NOMEAÇÃO , AUTORIDADE , SENADOR , ANTONIO ANASTASIA , CARGO PUBLICO , MINISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .