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Decreto Legislativo nº 40 de 22/02/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE HONDURAS SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS, CELEBRADO EM TEGUCIGALPA, EM 12 DE AGOSTO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO PARCIAL , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , HONDURAS .