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Decreto Legislativo nº 40 de 23/01/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECIRICA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ITAPECIRICA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 jan 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITAPECERICA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .