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Decreto Legislativo nº 402 de 27/07/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A LMG COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE AIQUARA, ESTADO DA BAHIA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
27 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , AIQUARA (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .