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Decreto Legislativo nº 403 de 23/12/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA GABONESA, ASSINADO EM LIBREVILLE, EM 18 DE JANEIRO DE 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 dez 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , DIPLOMATA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GABÃO .