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Decreto Legislativo nº 407 de 12/09/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA DECISÃO 18/05, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGENCIA ESTRUTURAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL - FOCEM, CELEBRADA EM ASSUNÇÃO, EM 19 DE JUNHO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 set 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DECISÃO , CONSELHO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .