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Decreto Legislativo nº 42 de 11/03/2016
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DOS ESTATUTOS DO INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A DEMOCRACIA E A ASSISTÊNCIA ELEITORAL - IDEA, COM SEDE EM ESTOCOLMO, SUÉCIA, COM VISTAS À ADESÃO DO BRASIL AO INSTITUTO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 mar 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , INSTITUTO , DEMOCRACIA , ASSISTENCIA , ELEIÇÕES .