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Decreto Legislativo nº 42 de 16/05/2019
decreto_legislativo federal vigente
Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
16 mai 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REJEIÇÃO , ATO , DECLARAÇÃO , PEREMPÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ITANHAEM (SP) .