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Decreto Legislativo nº 42 de 22/02/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO CONSITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DA VINHA E DO VINHO - OIV, ASSINADO PELO BRASIL EM PARIS, EM 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO CONSTITUTIVO , ORGANISMO INTERNACIONAL , VINHO .