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Decreto Legislativo nº 424 de 04/12/2013
decreto_legislativo federal vigente
SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO 23.389, DE 9 DE ABRIL DE 2013, EXPEDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE DISPÕE SOBRE O NUMERO DE MEMBROS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DAS ASSEMBLEIAS E CAMARAS LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
4 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSTAÇÃO , EFEITOS LEGAIS , RESOLUÇÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , COMPOSIÇÃO , CAMARA DOS DEPUTADOS , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF) , OCORRENCIA , ELEIÇÕES .