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Decreto Legislativo nº 425 de 09/08/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA GUINE EQUATORIAL SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO DAS MISSÕES DIPLOMATICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E PERANTE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, ASSINADO EM MALABO, EM 5 DE JULHO DE 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , DIPLOMATA , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , MILITAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUINE EQUATORIAL .