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Decreto Legislativo nº 425 de 12/12/2013
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA NA AREA DA LUTA CONTRA A EXPLORAÇÃO ILEGAL DO OURO EM ZONAS PROTEGIDAS OU DE INTERESSE PATRIMONIAL, CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , OBJETIVO , IMPEDIMENTO , EXPLORAÇÃO , OURO , SITUAÇÃO , ILEGALIDADE , ZONA DE PROTEÇÃO , INTERESSE , NATUREZA PATRIMONIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .