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Decreto Legislativo nº 430 de 14/07/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE FATIMA DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
14 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , FATIMA DO SUL (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .