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Decreto Legislativo nº 45 de 14/06/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
14 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , TRATADO , TRANSFERENCIA , EXTRADIÇÃO , PESSOAS , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LITUANIA .