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Decreto Legislativo nº 46 de 17/04/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR, CELEBRADO EM ARICA, REPUBLICA DO CHILE, EM 20 DE MARÇO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , UTILIZAÇÃO PACIFICA , ENERGIA NUCLEAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .