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Decreto Legislativo nº 47 de 10/04/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ITAMARACÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Groaíras, Estado do Ceará.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 abr 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , AUTORIZAÇÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , GROAIRAS (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .