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Decreto Legislativo nº 474 de 22/11/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRANSPARENCIA NAS AQUISIÇÕES DE ARMAS CONVENCIONAIS, ABERTA A ASSINATURA NA CIDADE DE GUATEMALA, EM 7 DE JUNHO DE 1999, POR OCASIÃO DO VIGESIMO NONO PERIODO ORDINARIO DE SESSÕES DA ASSEMBLEIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 nov 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) , AQUISIÇÃO , ARMA .