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Decreto Legislativo nº 476 de 22/11/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE EUROPEIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 19 DE JANEIRO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 nov 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , BRASIL , COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA (CEE) .