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Decreto Legislativo nº 48 de 17/04/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA LIBANESA SOBRE COOPERAÇÃO EM CERTAS MATERIAS CONSULARES DE CARATER HUMANITARIO, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE OUTUBRO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , SERVIÇO CONSULAR , ACOMPANHAMENTO , GARANTIA , GUARDA , DIREITOS , CRIANÇA , DEFESA , NACIONALIDADE , COMBATE , DESLOCAMENTO , ILEGALIDADE , IMIGRAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LIBANO .