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Decreto Legislativo nº 49 de 28/05/2019
decreto_legislativo federal vigente
Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
28 mai 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO , ACORDO INTERNACIONAL , REGISTRO , MARCA .