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Decreto Legislativo nº 494 de 17/07/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGELINA DEMOCRATICA E POPULAR SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARITIMA, CELEBRADO EM ARGEL, EM 8 DE FEVEREIRO DE 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE MARITIMO , NAVEGAÇÃO MARITIMA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGELIA .