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Decreto Legislativo nº 496 de 17/07/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUIDA EM VIENA, EM 23 DE MAIO DE 1969, RESSALVADOS OS ARTIGOS 25 E 66.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRATADO DE VIENA .