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Decreto Legislativo nº 499 de 10/08/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO CONSOLIDADO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO POR NAVIOS, ADOTADA PELA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL, EM LONDRES, EM 2 DE NOVEMBRO DE 1973, E O SEU PROTOCOLO DE 1978, COM AS EMENDAS ADOTADAS EM 4 DE DEZEMBRO DE 2003 A 1 DE ABRIL DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 ago 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , POLUIÇÃO MARINHA , NAVIO .