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Decreto Legislativo nº 5 de 02/03/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ACC SEMPRE CULTURA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CONGONHAL SEMPRE CULTURA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
2 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CONGONHAL (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .