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Decreto Legislativo nº 51 de 09/05/2024
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
9 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA (UNIPAMPA) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , SANT'ANA DO LIVRAMENTO (RS) .