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Decreto Legislativo nº 51 de 18/06/2019
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , TRIBUTAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAMAICA .