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Decreto Legislativo nº 511 de 17/08/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 ago 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .