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Decreto Legislativo nº 519 de 20/07/2010
decreto_legislativo federal vigente
INCLUI NO ANEXO VI DA LEI 11.897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, OBRAS RELATIVAS AO PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.1461.7K23.0056 - CONSTRUÇÃO DE TRECHO NA BR - 487, NO ESTADO DO PARANA, ENTRE OS MUNICIPIOS DE PORTO CAMARGO E CAMPO MOURÃO, COM EXTENSÃO DE 170 KM, CONTRATOS 171/98 LOTE 2 E PG- 143/99-00, SOB RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 jul 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INCLUSÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , CONSTRUÇÃO , OBRA PUBLICA , LOCALIZAÇÃO , ESTADO DO PARANA (PR) .