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Decreto Legislativo nº 52 de 03/05/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre o Aquífero Guarani, firmado em San Juan, República Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , AGUAS SUBTERRANEAS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .