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Decreto Legislativo nº 521 de 11/10/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPIRITO SANTO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , VITORIA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .