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Decreto Legislativo nº 53 de 18/06/2019
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BAHAMAS .