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Decreto Legislativo nº 538 de 18/10/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, ESTABELECIDA EM VIENA, EM 11 DE ABRIL DE 1980, NO AMBITO DA COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO MERCANTIL INTERNACIONAL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONTRATO , COMPRA E VENDA MERCANTIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .