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Decreto Legislativo nº 539 de 18/10/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE AUXILIO JUDICIAL EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL, ASSINADO EM PEQUIM, EM 19 DE MAIO DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 out 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , ARBITRAMENTO JUDICIAL , COMERCIO , DIREITO CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .