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Decreto Legislativo nº 55 de 17/04/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS RELATIVA A ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA MUTUA PARA A APLICAÇÃO APROPRIADA DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E PARA A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CONCLUIDA NO DIA 7 DE MARÇO DE 2002, EM BRASILIA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 abr 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .