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Decreto Legislativo nº 552 de 18/08/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A COMEV - RADIO COMUNITARIA CULTURA FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CABIXI, ESTADO DE RONDONIA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 ago 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , CABIXI (RO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) .