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Decreto Legislativo nº 553 de 12/11/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A REDE ELLO BRASIL DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MIRANGABA, ESTADO DA BAHIA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 nov 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , MIRANGABA (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) .