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Decreto Legislativo nº 562 de 06/08/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA OS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES MSC.201(81); MSC.202(81); MSC. 204(81); MSC.216(82); MSC.227(82), COM AS EMENDAS AOS CAPITULOS II-1, II-2, III, IV, V E XII DO ANEXO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR - SOLAS E AO PROTOCOLO DE 1988 À MESMA CONVENÇÃO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
6 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SALVAGUARDA , VIDA HUMANA , MAR .